TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Cláusula 1ª. Constitui objeto destes Termos a concessão, pela Contratada ao Usuário, de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma Cadu.AI, na modalidade SaaS, mediante cadastro e, quando aplicável, contratação de plano pago, observados os limites técnicos e comerciais divulgados na própria interface.

Cláusula 2ª. Eventuais propostas comerciais, pedidos de serviço, anexos ou condições particulares firmadas por escrito prevalecerão sobre estes Termos in quantum ao seu objeto específico, desde que expressamente identificadas como modificativas.

Cláusula 3ª. A plataforma Cadu.AI oferece, inter alia, funcionalidades de inteligência aplicada a mídia e produtividade, incluindo, exemplificativamente: acesso a acervo de canais, audiências e estratégias de mídia; assistentes baseados em modelos de linguagem; ferramentas de análise e geração de conteúdo; fluxos de briefing; cotações e propostas comerciais; editoração de documentos; e demais módulos disponibilizados periodicamente na interface, podendo haver evolução, descontinuação ou substituição de recursos.

Cláusula 4ª. Enquanto perdurar a fase beta ou equivalente de liberação controlada, novos cadastros poderão depender de aprovação manual pela equipe da Contratada, que poderá indeferir pedidos de acesso, a seu critério razoável e sem obrigação de motivação detalhada, observada a boa-fé contratual e a legislação consumerista quando aplicável.

§ 1º — O acesso poderá ser criado por cadastro tradicional (e-mail e senha) ou por autenticação federada (p. ex., Google SSO), conforme disponibilidade na plataforma.

§ 2º — O Usuário obriga-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, respondendo civil e administrativamente por informações inexatas.

§ 3º — O Usuário é o exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de credenciais e por todo uso da conta. Comunicações sobre uso suspeito ou não autorizado deverão ser encaminhadas de pronto ao canal de atendimento da Contratada.

§ 4º — Durante a fase beta, aprovações, suspensões ou exclusões de contas observarão o disposto na Cláusula 4ª.

Cláusula 6ª. Textos, marcas, logotipos, layout, software, bases de dados compiladas pela Contratada e demais elementos da plataforma constituem propriedade intelectual da Centralcomm-Publicidade Online LTDA ou de licenciadores, salvo indicação em contrário, estando protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Cláusula 7ª. Ao Usuário é outorgada licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da interface, exclusivamente para fins lícitos relacionados ao objeto do serviço. Não se autoriza revenda, sublicença, modificação para redistribuição ou exploração comercial da plataforma em desacordo com estes Termos.

Cláusula 8ª. O Usuário permanece titular dos dados e conteúdos por si inseridos ou gerados em seu ambiente de trabalho na plataforma. Para fins de hospedagem, processamento, exibição, segurança e melhoria do serviço, o Usuário concede à Contratada licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de uso contratual, limitada ao estritamente necessário ao desempenho da prestação.

Cláusula 9ª. O Usuário declara possuir legitimidade e direitos necessários sobre o conteúdo enviado, isentando a Contratada de reclamações de terceiros fundadas em violação de direitos. O tratamento de dados pessoais observará a LGPD e a Política de Privacidade.

Cláusula 10ª. Ao conectar contas de terceiros, o Usuário declara possuir autorização legítima para tratar os dados acessados e responsabiliza-se pelo cumprimento dos termos das plataformas integradas.

Cláusula 11ª. A Contratada não responde por indisponibilidade ou alteração de APIs de terceiros, pela exatidão dos dados fornecidos por estes nem por medidas adotadas pelos provedores externos em relação às contas do Usuário.

Cláusula 12ª. O detalhamento sobre uso, conservação e revogação de integrações encontra-se na Política de Privacidade (Capítulo VI e correlatos).

Cláusula 13ª. Recursos ou planos pagos, quando ofertados, serão faturados conforme condições exibidas no momento da contratação ou em instrumento comercial específico.

• preços e condições poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo disposição legal diversa;
• planos com periodicidade recorrente renovar-se-ão automaticamente, salvo cancelamento pelo Usuário nos termos da interface ou contrato;
• o Usuário manterá dados de pagamento válidos e atualizados;
• a inadimplência poderá implicar suspensão ou rescisão do acesso, sem prejuízo de cobrança de valores devidos.

Cláusula 14ª. Quando divulgada política de arrependimento ou garantia de satisfação para novos assinantes (ex.: 7 (sete) dias), observar-se-ão os critérios então publicados. Fora dessa hipótese expressa, não haverá restituição por períodos de uso parcial, salvo obrigação legal imperativa.

Cláusula 15ª. A Contratada envidará esforços para manter a plataforma disponível, todavia o serviço é prestado conforme o estado da técnica à época, podendo ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura, dependência de terceiros ou caso fortuito/força maior.

Cláusula 16ª. Interrupções temporárias não geram direito automático a indenização, salvo disposição legal ou contratual específica em sentido contrário.

Cláusula 17ª. Na máxima extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, sem garantia de ausência de erros ou de adequação a necessidades específicas não expressamente contratadas.

Cláusula 18ª. Não serão de responsabilidade da Contratada, inter alia:

• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, quando admitida a limitação legal;
• decisões de negócio ou de mídia tomadas com base em informações exibidas na plataforma;
• desempenho de campanhas publicitárias em ambientes de terceiros.

Cláusula 19ª. Quando legalmente admissível, a responsabilidade global da Contratada ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave não excludentes.

Cláusula 20ª. A Contratada poderá modificar funcionalidades, descontinuar módulos ou atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias ou técnicas. Alterações materiais serão comunicadas por meio eletrônico ou aviso destacado na plataforma, com indicação da data de vigência.

Cláusula 21ª. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações importará anuência, ressalvado o direito do Usuário de encerrar a conta nos termos do Capítulo XII.

Cláusula 22ª. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelos meios disponibilizados na plataforma ou por escrito ao canal de atendimento.

Cláusula 23ª. A Contratada poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de ordem legal ou de risco à segurança, podendo fazê-lo com efeito imediato quando razoavelmente necessário.

Cláusula 24ª. Findo o contrato, cessará a licença de uso. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade, inclusive quanto a prazos de exclusão, backup e guardas legais.

Cláusula 25ª. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses legais imperativas em contrário (inclusive defesa do consumidor).

Cláusula 26ª. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer dispositivo não prejudicará a validade dos demais (“severability”).

Cláusula 27ª. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem a documentação geral de referência quanto ao uso da plataforma, sem prejuízo de instrumentos específicos.

Cláusula 28ª. A tolerância quanto a infrações não implicará renúncia a direitos.